O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento de 2026, consolidando as diretrizes financeiras do país para o próximo ano. A decisão foi publicada na quarta-feira (31), em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Este ato presidencial veio acompanhado de um total de 26 vetos a trechos que haviam sido aprovados anteriormente pelo Congresso Nacional no mês de dezembro.
O volume financeiro total da União para o exercício de 2026 está estipulado em aproximadamente R$ 6,5 trilhões. Uma análise do texto revela que uma parcela significativa, 28% do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS), será direcionada exclusivamente para o custeio de juros da dívida pública, o que corresponde a R$ 1,82 trilhão. Esta alocação sublinha o peso das obrigações financeiras sobre os recursos disponíveis do governo federal. Adicionalmente, foi estabelecido um teto global de despesas para os Três Poderes, totalizando cerca de R$ 2,4 trilhões, buscando conter os gastos da administração pública.
Lula Sanciona Orçamento 2026 com Vetos Importantes ao Fundo Partidário
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, conforme sancionada, projeta um superávit primário de R$ 34,26 bilhões. Este montante possui a capacidade de expansão, podendo atingir até R$ 68,52 bilhões. É fundamental notar que, segundo a legislação que rege o arcabouço fiscal vigente, a meta fiscal é considerada atingida mesmo que o resultado final seja zero. Para o mesmo período, a LDO delineou uma meta fiscal que permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões, demonstrando as margens estabelecidas para a gestão econômica. Importante ressaltar que as despesas relacionadas a investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), até o limite de R$ 5 bilhões, não serão contabilizadas para o cálculo da meta de déficit primário.
Salário Mínimo e Reajustes de Benefícios para 2026
Uma das previsões cruciais do Orçamento de 2026 é a garantia da revisão anual do salário mínimo, conforme definido na lei orçamentária. Essa revisão deve ser compatível tanto com a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (INPC) quanto com a política de valorização do salário mínimo. Especificamente para 2026, o valor do salário mínimo foi estabelecido em R$ 1.621, com vigência a partir de 1º de janeiro. No que tange a outros benefícios, a LDO impede que, em 2026, o reajuste dos auxílios-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar exceda a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa limitação é aplicável desde a última revisão de cada benefício para os Três Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, assegurando uma contenção nos aumentos dessas despesas administrativas.
Detalhamento das Emendas Parlamentares Aprovadas
A lei orçamentária sancionada para 2026 também abarca as emendas parlamentares, um instrumento pelo qual deputados e senadores direcionam recursos a projetos e obras em suas respectivas regiões e estados. Para o próximo ano, foi provisionado um total de cerca de R$ 61 bilhões para este fim. Dentro desse montante global, uma parcela de aproximadamente R$ 37,8 bilhões será destinada a emendas impositivas, ou seja, cujo pagamento é obrigatório por parte do governo. Essas emendas se subdividem em R$ 26,6 bilhões para as emendas individuais, propostas diretamente por deputados e senadores, e R$ 11,2 bilhões para as emendas de bancada, destinadas aos agrupamentos de parlamentares por estado. A destinação desses recursos visa fomentar o desenvolvimento local e atender a demandas específicas apresentadas pelos legisladores.
Os Principais Vetos do Presidente Lula ao Orçamento 2026
Na mesma quarta-feira em que a LDO foi publicada, uma mensagem presidencial divulgada também em edição extra do DOU detalhou as justificativas jurídicas para cada um dos 26 vetos. Entre os mais notáveis está o trecho que propunha o aumento do Fundo Partidário, verba utilizada pelas agremiações políticas para financiar campanhas eleitorais e cobrir custos operacionais. O presidente justificou seu veto argumentando que tal medida implicaria em uma redução dos recursos alocados para o pagamento de outras despesas essenciais da Justiça Eleitoral e que, além disso, excederia os limites estabelecidos legalmente para as despesas primárias do governo.
Outra emenda parlamentar barrada pelo governo previa a possibilidade de efetuar pagamentos para projetos mesmo na ausência de licença ambiental prévia ou de um projeto de engenharia completo. A explicação do Executivo para o veto é que esses procedimentos constituem requisitos fundamentais e obrigatórios para o início da execução de qualquer projeto. A identificação antecipada de impedimentos de ordem técnica ou legal permitiria, segundo o governo, um remanejamento mais eficiente dos recursos para outras iniciativas que apresentem viabilidade imediata, evitando atrasos e ineficiências.
Adicionalmente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva rejeitou um dispositivo que permitiria a “ressuscitação” de emendas que não foram pagas entre 2019 e 2023, conhecidas como restos a pagar. A administração entende que a liberação desses recursos, que não foram executados nos anos mencionados, estaria em desacordo com o prazo de validade estabelecido para os restos a pagar não liquidados. A referência legal citada para esta justificativa é o Decreto nº 93.872, datado de 23 de dezembro de 1986, que regulamenta a gestão desses valores.
Por fim, Lula vetou trechos que qualificavam certas despesas como não contingenciáveis, ou seja, que não poderiam ser bloqueadas ou adiadas em situações de ajuste fiscal. A lista incluía custos associados à fiscalização em agências reguladoras, investimentos na defesa agropecuária, programas voltados para a inclusão de mulheres na transição energética e despesas destinadas ao apoio à educação de pessoas com altas habilidades. A mensagem presidencial argumenta que transformar essas despesas em “não contingenciáveis” diminuiria significativamente a flexibilidade e a autonomia dos órgãos na gestão de suas próprias dotações orçamentárias, podendo engessar o Executivo em momentos de necessidade de reorganização fiscal. Essas decisões demonstram a prioridade do governo em manter controle sobre as contas públicas e assegurar a eficiência na alocação de recursos, enquanto balanceia as demandas legislativas.
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O Orçamento de 2026, sancionado com importantes vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece as bases financeiras para o próximo ano, delineando despesas e metas fiscais essenciais para a administração federal. A transparência na gestão desses recursos é fundamental, e você pode aprofundar seu entendimento sobre as contas públicas consultando os detalhes completos no portal do Tesouro Transparente, uma fonte oficial de dados sobre o orçamento público. Para continuar acompanhando as principais notícias sobre política e as decisões que impactam o cenário econômico nacional, clique aqui e explore nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
